Lei nº 78 de 31 de dezembro de 2014
Data de Publicação:
31/12/2014
80 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Altera redação do art. 4º da Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências
Documento Principal
Lei nº 78 de 31 de dezembro de 2014
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 31/12/2014
- Ano
- 2014
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 80
Lei de Acesso à Informação
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