Decreto nº 21 de 19 de abril de 2016
Data de Publicação:
19/04/2016
101 visualizações
Atualizado em 26/04/2026
Descrição
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e constituição de servidões administrativas as áreas que especifica e dá outras providências
Documento Principal
Decreto nº 21 de 19 de abril de 2016
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 19/04/2016
- Ano
- 2016
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 101
Lei de Acesso à Informação
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