Decreto

Decreto nº 28 de 03 maio de 2016

Data de Publicação: 03/05/2016

71 visualizações

Atualizado em 08/03/2026

Descrição

Dispõe sobre as atividades de alto risco para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual e dá outras providências

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Decreto nº 28 de 03 maio de 2016

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Informações

Tipo: Decreto
Data de Publicação: 03/05/2016
Ano: 2016
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