Lei nº 049 de 24 de julho de 2014
Data de Publicação:
24/06/2014
71 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Institui a Contribuição Voluntária para o Turismo – CVT, revoga a Lei n. 41, de 19 de dezembro de 2005, e a Lei n. 48, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 049 de 24 de julho de 2014
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 24/06/2014
- Ano
- 2014
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 71
Lei de Acesso à Informação
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