Leis
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Desmembra e desafeta, parcilamente, àrea Pública Municipal e a parcela em lotes sociais destinados a conjunto residencial popular incluído em programa habitacional de interesse social
Institui no Município de Goiás o Dia Municipal da Reforma Agrária, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de agosto.
Desafeta área de sua destinação primitiva passando-a à categoria de bem dominical e autoriza sua doação à entidade que especifica.
Autoriza o chefe do poder Executivo a selebrar convênios comas as entidades que especifica, na forma do art. 30, da Lei Municipal nº 20, de 02 de julho de 2012, \"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais par...
Dispõe sobre o transporte de botijão de gás e galões de água em motocicletas no município de Goiás
Declara Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de construção de conjunto residencial popular e inclusão em programa habitacional de interesse social, a área que menciona e dá outras provi...
Altera a Lei nº 002, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providê...
Altera a Lei Municipal nº 169, de 09 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Goiás e dá outras providências”.\r\n
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.\r\n
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Goiás e dá outras providências\r\n
Aprova a ampliação da Área de Expansão Urbana e autoriza o Poder Executivo a incluir a área particular que especifica na Área Urbana do Município, a fim de que uma parte da mesma possa ser doada ao Es...